Embargos de Declaração na Proposta de Afetação do Recurso Especial

Artigo 1.022 do CPC/2015.

Agravos Inominados. Recurso da Oi S/A

ARTIGO 557, § 1º, DO CPC

Direito ao sossego. Área residencial. Uso da propriedade vizinha. Ofensa.

Artigo 1.277 do Códgio Civil.

A “Vacina Chinesa” e o Preconceito

Novo artigo de Fernando Rizzolo.

Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

Artigo 2º, § 2º, da CLT.

Trabalho avulso. Irregularidade. .

Artigo 9º da CLT. Nulidade

Medida Cautelar. Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial

ARTIGO 656, § 2º. DO CPC.

Tributário. Expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa.

Artigo 206 do CTN. Possibilidade.

Contribuição assistencial patronal.

Artigo 8º da Constituição Federal.

Princípio da ampla devolutividade da matéria. Violação de lei.

Artigo 515 do CPC. Configuração.

Multa do artigo 477 da CLT. Ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego no prazo do parágrafo sexto, do artigo 477 da CLT.

Não há falar em condenação da ré ao pagamento da multa em comento no caso de atraso na liberação das guias para saque do seguro-desemprego e do FGTS ao trabalhador, porquanto as penalidades devem ser interpretadas de forma restritiva, e sobretudo porque a demora decorreu de agendamento feito pela Delegacia Regional do Trabalho.

Acidente de trabalho. Pedido de indenização por danos material e moral. Previsão constitucional (artigo 5º, VI, DA CR) e infraconstitucional (artigo 186, 927 e 944 do CC/2002)

Acidente de trabalho. Pedido de indenização por danos material e moral.

Embargos de declaração. Fundamentos. Artigo 180, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região. Inexistência dos vícios elencados no artigo 535, do CPC.

Extradição ativa. Peru. Duplo homicídio. Artigo 106 do Código Penal Peruano. Artigo 121 do Código Penal Brasileiro. Presença dos pressupostos para o deferimento.

Sentença condenatória. Artigo 312 c/c artigo 327, parágrafo segundo, ambos do CPB. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento da pena. Fixação da pena-base.

A Assembleia Geral Ordinário e o artigo 159 da Lei das S.A.

Por Tomás Bussamra Real Amadeo

Enquadramento sindical de trabalhadores em teletrabalho: uma análise do Artigo 75-B, § 7º, da CLT

Legislação assegura que regras e condições do teletrabalho devem estar alinhadas às diversas realidades do trabalho no Brasil

Momento da aplicação do Artigo 24 da EC n.º 103/19

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Artigo 942 do CPC: da necessidade de extensão do quórum em embargos de declaração. Parte 1

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Em aplicação rara de artigo, juiz condena dois a prisão por trabalho escravo

Os réus foram acusados por manterem uma venezuelana em cárcere privado e sujeitá-la a condições degradantes de trabalho.